Recurso de revista.

Tempestividade do recurso ordinário das reclamadas.

Recurso de revista. Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho.

Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho.

TST determina cobrança de INSS em acordo reconhecendo vínculo

Recurso de revista. Dispensa de candidato à cargo de representação na CIPA poucos dias antes da eleição.

Superior Tribunal de Justiça nega pedido de suspensão de fiança a agente de tributos

que fraudava licitações na Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, o fiscal teve a liberdade concedida mediante o pagamento de fiança de mais de R$ 1 milhão.

Polícia Federal indicia ex-presidente Lula por corrupção em novo inquérito sobre compra de MPs

Investigação vê indícios de que edição da MP 471 envolveu pagamento de R$ 6 milhões destinados ao

Tribunal nega hc para trancar ação penal que apura desvio de advogado

Vítima afirma que advogado apossou-se de R$ 38 mil quantia depositada pela seguradora na conta

Justiça Federal determina solução para a demora de cirurgias ortopédicas de alta complexidade

Hospitais deverão cumprir prazos e metas sob pena de multa no valor de R$ 10 mil reais no caso de

Traslado de peças. Declaração de autenticidade. Advogado. Ausência de assinatura. Artigo 544, parágrafo primeiro do CPC.

Advogado empregado. Bancário.

Controvérsias envolvendo o direito à jornada de quatro horas.

Recurso de revista. Trabalhador rural. Enquadramento. Decisão recorrida amparada nos elementos de instrução do feito.

Concurso público. Servidor público impedido de tomar posse por ato da administração reconhecido como ilegal por sentença transitada em julgado.

O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo.

Horas extras. Jornada de trabalho. Editor de jornal. Cargo de confiança.

O exercício da função de editor de jornal configura cargo de confiança, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 972/1969.

Vínculo empregatício. Empresa pertencente à administração pública indireta, posteriormente privatizada.

Recurso de revista. Danos morais. Acidente do trabalho ocorrido em 1998.

Aplicação da prescrição cível.

Recurso ordinário em dissídio coletivo. Dispensas trabalhistas coletivas.

Matéria de direito coletivo. Imperativa interveniência sindical.

FGTS. Diferença de indenização de 40%. Expurgos inflacionários. Transação judicial. Coisa julgada. Configuração.

Contrato nulo. Indenização por danos morais.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

OAB quer derrubar súmula do Superior Tribunal de Justiça que limita honorários em ações previdenciárias

Diz a súmula: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”

Decisão reafirma não caber ao MP executar pena imposta por Tribunal de Contas

O RE foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão